RESOLUÇÃO N° 254, DE 11 DE OUTUBRO DE 1991.
“DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO-RONDÔNIA”.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, na conformidade do disposto no inciso I do artigo 48 da Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu, JOSÉ CAMPELO ALEXANDRE, na qualidade de seu Presidente, promulgo a presente Resolução.
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