DECRETO N.º 4.159 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990.
Regulamenta a concessão de gratificação por encargos.
O ADMINISTRADOR FRANCISCO JOSÉ CHIQUILITO COIMBRA ERSE, Prefeito do Município de Porto Velho, usando da atribuição que lhe confere o Inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,
CONSIDERANDO o que estabelece o 2º do art. 111 da Lei n.º 901, de 23 de julho de 1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Velho)
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